Última atualização: 21 de outubro de 2026
Estes termos valem para quem usa o toca, serviço de cardápio digital com pedido pelo WhatsApp, operado por 69.319.207 VITOR DOMINGUES (69.319.207/0001-20). Ao criar uma conta ou usar o painel, você concorda com eles. Se não concordar, não use o serviço.
Você declara ter 18 anos ou mais e poder contratar em nome próprio ou do comércio que representa.
O toca publica um cardápio online, monta o pedido do cliente e abre o WhatsApp do comércio com a mensagem pronta. O pedido, o pagamento da compra, a entrega e o atendimento acontecem entre o cliente final e o comércio. O toca não vende os produtos, não cobra o cliente final e não é parte dessa relação de consumo.
É proibido: usar o serviço para vender produtos ilegais ou proibidos; publicar conteúdo ofensivo, enganoso ou que viole direitos de terceiros; tentar invadir, sobrecarregar ou burlar limites do sistema; repassar o acesso fora das regras de parceria; e usar cupons, créditos ou testes grátis de forma fraudulenta. Podemos suspender ou bloquear contas que violem estas regras.
Textos, preços, fotos, logotipos e outros conteúdos do cardápio são de responsabilidade do lojista (e do parceiro que o cadastrou). Você garante ter os direitos necessários e nos autoriza a armazenar e exibir esse conteúdo para prestar o serviço. Preços, horários, taxas e cupons exibidos devem corresponder ao que o comércio realmente pratica.
Ao receber pedidos, o comércio passa a tratar nome, telefone e endereço dos clientes dele. Nessa relação, o comércio é o responsável pelos dados e deve usá-los só para atender o pedido, respeitando a LGPD. O toca atua como operador, guardando e exibindo esses dados para o comércio. Detalhes na Política de privacidade.
Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Pode haver manutenção, instabilidade ou falha de terceiros (hospedagem, banco de dados, WhatsApp, provedores de IA). Os horários de abertura exibidos ao cliente seguem o fuso de Brasília.
9.1. Natureza da conexão. O toca disponibiliza um módulo de integração que opera por meio de emulação de conectividade (protocolo web não oficial, semelhante ao WhatsApp Web), com o número e o aparelho do próprio lojista. O toca não é afiliado, patrocinado ou endossado pela Meta Platforms, Inc. ou pelo WhatsApp LLC e é fornecedor de software de gestão; o conector é ativado por conta e risco do lojista.
9.2. Responsabilidade exclusiva do lojista. O lojista declara-se ciente de que o envio massivo, o disparo de mensagens não solicitadas (spam) ou a inobservância dos Termos de Serviço do próprio WhatsApp podem acarretar a suspensão, o bloqueio definitivo ou o banimento do número cadastrado. O lojista assume integral e exclusiva responsabilidade pelo uso da ferramenta, pelo conteúdo das mensagens enviadas e pelos números de destino informados.
9.3. Isenção de danos e lucros cessantes. O toca não será responsabilizado por danos diretos, indiretos, incidentais, morais, lucros cessantes, interrupção de atividades comerciais ou perdas de vendas decorrentes da suspensão, do bloqueio ou do banimento do número de WhatsApp do lojista, nem da não entrega de mensagens por falhas na rede ou no aplicativo de terceiros, na extensão permitida em lei.
9.4. Limitação de responsabilidade. Em qualquer caso de responsabilização civil comprovada e diretamente atribuível ao toca, a indenização total devida ao lojista fica limitada à soma dos valores efetivamente pagos pelo plano contratado nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador.
9.5. Proteção de dados. Nas operações do sistema, o lojista atua como controlador dos dados pessoais de seus clientes e entregadores, cabendo-lhe garantir a transparência e as bases legais do tratamento. O toca atua como operador e trata os dados exclusivamente para as funcionalidades contratadas pelo lojista. As mensagens sobre o andamento do pedido decorrem da execução do pedido feito pelo cliente. Nas mensagens promocionais, de marketing ou de fidelidade, o lojista deve oferecer meio claro e gratuito de descadastramento (o sistema inclui nelas o aviso “responda PARAR” e respeita o descadastro registrado).
9.6. Dados do entregador. O envio de nome, telefone e endereço do cliente ao entregador ocorre para a execução da entrega contratada. O lojista não deve incluir dados sensíveis nem observações desnecessárias à privacidade do cliente nas anotações do pedido que chegam ao entregador.
9.7. Aceite e prevalência. O aviso exibido antes da conexão do WhatsApp integra estes Termos de Uso. Cada aceite é registrado com data e hora, usuário, IP, dispositivo e versão do texto. Em caso de divergência de redação, prevalecem estes Termos de Uso.
O serviço é oferecido como está. Na extensão permitida em lei, o toca não responde por pedidos não atendidos, entregas, qualidade dos produtos, lucros cessantes ou prejuízos indiretos. Quando houver responsabilidade, ela se limita ao valor pago pelo serviço nos 3 meses anteriores ao fato. Isso não afasta direitos que a lei garante ao consumidor.
Você pode parar de usar o serviço quando quiser e pedir a exclusão da sua conta pelo WhatsApp ou e-mail de suporte informado no seu painel. Podemos encerrar ou suspender contas que descumpram estes termos, com aviso quando possível. Créditos não utilizados em contas encerradas por violação não são reembolsados.
Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas no painel ou por e-mail, e o uso após o aviso significa concordância. Dúvidas ou pedidos: pelo WhatsApp ou e-mail de suporte informado no seu painel.
Estes termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para conflitos de consumo e, nos demais casos, o foro da comarca do operador do serviço.